A PEC 241 garante que, a partir deste ano, as despesas em termos reais (descontada a inflação ocorrida em 2016), ficará igual à realizada em 2016. Do mesmo modo, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação daquele mesmo ano e, assim, sucessivamente, ao longo dos próximos 20 anos. Mas, por que aprovar uma mudança dessa natureza? Nos últimos cinco anos, excetuando-se os juros sobre a dívida, o saldo entre receitas e despesas do governo federal piorou em 6,3% do PIB. Nesse período, as receitas aumentaram 32%, enquanto as despesas subiram 67%. E essa foi principal razão por que o déficit total, incluindo os juros sobre a dívida, cresceu de 1,9% para 9,6% do PIB. Com isso, a dívida pública saltou de 52% para 70% do PIB.
O controle da expansão da despesa primária é fundamental para reduzir a despesa financeira, pois torna possível ao governo financiar sua dívida com uma taxa de juros menor. Ao perseguir a adequação de suas despesas às receitas auferidas, além de garantir uma redução do déficit público, o governo envia dois importantes sinais ao mercado. O primeiro, de que os detentores de títulos públicos terão os valores contratualmente estipulados nesses títulos honrados. O segundo, de que os novos títulos públicos serão negociados com menores taxas de juros. Com a redução das despesas primárias e a consequente redução nas despesas financeiras com os títulos da dívida pública, a atual trajetória de crescimento da dívida será revertida.
Por outro lado, a PEC 241 não estabelece corte de despesas, porém determina um ritmo de crescimento da despesa mais lento que o atual. E, com uma tendência de queda ao longo do tempo, permitirá a recuperação dos superávits primários. O teto de gastos tornará a política fiscal menos pró-cíclica. Atualmente, quando a economia vai bem, as receitas sobem e o governo gasta mais. Em períodos de recessão, ao ter que cortar gastos, acentua a contração econômica. Naturalmente, há aqueles que são contrários à PEC 241, uma vez que limita o aumento de gastos. No entanto, como até o momento nenhuma alternativa plausível foi oferecida, a solução seria aumentar a carga tributária, comprometendo o crescimento e a geração de emprego.
Para Ronald Reagan, ex-presidente norte-americano, “o governo é como um bebê: um canal alimentar com um enorme apetite numa ponta e nenhum senso de responsabilidade na outra”. Que a PEC 241 seja aprovada e o país vista o manto do pragmatismo, permitindo aos seus filhos vislumbrar um futuro compatível com o esforço tributário a que são submetidos.